Cloct

Versão em vigor: março de 2025

A CLOCT – Coordenadoria de Licenciamento, de Operações e de Controle Tecnológico, por meio de seu GLPS – Grupo de Licenciamento de Parcelamento do Solo, possui como atribuição o exame e a anuência aos projetos de parcelamento do solo urbano, localizados nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo (Grande São Paulo, Campinas e Baixada Santista).

O instrumento legal que confere à SDUH - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação a competência para o exame e anuência dos parcelamentos como autoridade metropolitana para licenciamento é o Decreto n° 47.817/2003, com base no artigo 13 da Lei Federal nº. 6.766/79.

A atribuição desta CLOCT, no âmbito do GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, estende-se a todo o território do Estado de São Paulo e aos projetos de parcelamento do solo urbano e de condomínios localizados em área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica (veja Decreto nº 66.960, de 08 de julho de 2022, e a Resolução SH-51 de 2022, na página do "GRAPROHAB").

Seguem 'Relações de Documentos' para a abertura de processos na SDUH:

Projetos Não Residenciais (clique para abrir a Relação de Documentos do Loteamento Não Residencial - Versão em vigor: março de 2025).

Passo a passo para o upload dos documentos de Loteamentos Não Residenciais na Plataforma SEI (clique para abrir o Passo a passo - Versão em vigor: março de 2025).

Projetos Habitacionais (clique para abrir a página do GRAPROHAB com os “Tópicos importantes” como o Manual GRAPROHAB, as Notas Técnicas, dentre outros).

Observação: Para acessar os arquivos, o internauta precisará ter instalado o Adobe Acrobat Reader, um pequeno programa para visualizar de maneira otimizada os documentos do tipo (PDF). Basta clicar no ícone abaixo e seguir as instruções da tela.

Decretos

• Decreto Nº 47.817 de 9 de Maio de 2003
• Decreto nº 66.960, de 08 de julho de 2022

Leis

• Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979
• Lei nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999
• Lei nº 10.932 de 03 de agosto de 2004
• Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
• Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019
• Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021

Resoluções

• Resolução SH Nº 36 de 2003
• Resolução SH Nº 39 de 1997
• Resolução SH Nº 51 de 2022
• Resolução SDUH Nº 01 de 2024

Instruções

• Loteamentos Não Residenciais  
• Passo a passo para o upload dos documentos dos Loteamentos Não Residenciais na Plataforma SEI  
• Projetos Habitacionais – Manual GRAPROHAB