Conselhos e Órgãos Colegiados

O Estado de São Paulo, em 15 de janeiro de 2008, publicou a Lei Estadual n° 12.801, de 15 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 53.823, de 15 de dezembro de 2008, estabelecendo as condições para a participação do Estado no SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005), por meio dos instrumentos: