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Legislação
Federal
Constituição de 1988 – Dos Estados Federados
| Legislação | Ementa/Resumo | Publicação | Download |
|---|---|---|---|
| CONSTITUIÇÃO DE 1988 | Constituição da República Federativa do Brasil | 05 de outubro de 1988 |
Estatuto da Metrópole
| Legislação | Ementa/Resumo | Publicação | Download |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 13.683 | Altera as Leis nos 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana | 19 de junho de 2018 | Baixar |
| MEDIDA PROVISÓRIA nº 818 | Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 | 11 de janeiro de 2018 | Baixar |
| LEI FEDERAL Nº 13.089 |
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências |
13 de janeiro de 2015 | Baixar |
Estatuto da Cidade
| Legislação | Ementa/Resumo | Publicação | Download |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 13.683 | Altera as Leis nos 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana | 19 de junho de 2018 | Baixar |
Constituição Estadual
| Legislação | Ementa/Resumo | Publicação | Download |
|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1.139 | Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento e dá providências correlatas | 16 de junho de 2011 | Baixar |
Organização Regional do Estado de São Paulo
| Legislação | Ementa/Resumo | Publicação | Download |
|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 760 | Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo | 01 de agosto de 1994 | Baixar |